ACT - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
➡ O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o instrumento normativo através do qual o sindicato da categoria profissional representando os empregados e a empresa-empregador fixam condições específicas de trabalho que se aplicarão apenas aos empregados da empresa acordante;
➡ O primeiro passo para o ACT é a empresa procurar o SINCOMERCIÁRIOS PIRACICABA com a proposta;
➡ Após o Sincomerciários Piracicaba agendará uma assembleia com os trabalhadores que deverão aprovar ou rejeitar a proposta;
➡ Aprovado pela assembleia com os trabalhadores beneficiados, as partes (sindicato e empresa) assinam o Acordo e o depositam no Ministério do Trabalho através do sistema Mediador;
➡ A aplicação do ACT é obrigatória para as partes e sobrepõe à lei;
➡ O ACT possui previsão constitucional (artigo 7°, XXVI) e celetista (artigo 611, p.1°) e ganhou especial destaque após a reforma trabalhista com alteração do artigo 620 CLT, que prevê expressamente que os acordos coletivos SEMPRE prevalecerão sobre as condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho;
➡ Dentre os itens que podem ser negociados através de ACT temos, por exemplo: PLR, jornadas diferenciadas de trabalho, vale refeição e muitos outros benefícios
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