HOMOLOGAÇÃO E RESCISÃO

 

A homologação é um ato administrativo, através do qual um determinado órgão que tem poder de decisão, atesta um pedido feito por uma entidade requerente, atribuindo eficácia a esse mesmo pedido.

Em um contrato de trabalho, a homologação é feita para confirmar que um empregado foi desligado, conferir e autenticar os valores da rescisão, sendo obrigatória somente no caso de rescisões de contratos superiores a 1 ano.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há um prazo específico para a homologação da rescisão do contrato.

Veja quais são os documentos necessários e obrigatórios, para se fazer a sua homologação ou rescisão.

- Termo de rescisão de contrato de trabalho em 05 vias;

- Carteira de Trabalho, com as devidas atualizações;

- Registro do empregado em livro ou ficha, com anotações também atualizadas;

- Comprovante do aviso prévio ou pedido de demissão, devidamente assinado e datados pelo empregado e empregador;

- FGTS: guias dos 06 (seis) últimos recolhimentos, inclusive sobre o mês da rescisão ou extrato bancário atualizado da conta vinculada;

- FGTS (50%): comprovante de recolhimento da multa - Lei nº 8036/90

- Chave de Conectividade Social (Comunicação de Movimentação do Trabalhador);

- Extrato bancário do funcionário;

- Requerimento do Seguro-Desemprego;

- Exame médico demissional;

- 03 últimos holerites do funcionário;

- Quando houver horas extras, comissões ou outros adicionais, apresentar demonstrativo da média percebida nos últimos 03 meses, ou período inferior;

- Carta de justificativa de demissão;

- Preposição ou procuração do empregador, em papel timbrado e assinado;

- Formas de pagamento da rescisão: em moeda corrente (dinheiro) no ato da homologação, cheque administrativo, comprovante do depósito na conta do funcionário ou ordem de pagamento (o banco deve ser da mesma cidade do local de trabalho);

- PPP (Perfil Profissioográfico Previdenciário);

- Quando houver descontos, trazer comprovantes (faltas ou compras);

- Repis / Adesão / Feriados: trazer comprovante de adesão;

- Escritórios e/ou Srs. empregadores

É necessário fazer o agendamento da homologação.


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