É obrigatória a assistência da entidade sindical profissional para rescisão contratual. A homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho, deverá ser realizada junto ao Sindicato representante da categoria profissional dos contratos de trabalho, com 12 (doze) meses ou mais, independente do motivo da rescisão contratual.

Parágrafo 2°– A homologação junto a entidade sindical profissional da rescisão contratual, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após o término do contrato de trabalho, sob pena de multa no valor de 01 (um) salário normativo da categoria, conforme previsto nas cláusulas 7, 8 e 9 (Pisos Salana Regime Especial de Piso Salarial e Garantia do Comissionista) desta Convenção Coletiva de Trabalho, em favor do trabalhador prejudicado. O prazo para pagamento das verbas rescisórias e de 10 (dez) dias, sob pena de multa de 01 salário do trabalhador.